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Secretaria Municipal de Fazenda

A Unidade Administrativa denominada Secretaria Municipal de Fazenda, por seus Departamentos e Divisões, é competente para:

I – promover a supervisão, o controle e a execução de atividades relativas ao sistema de tributação, arrecadação, aplicação e controle de recursos públicos a cargo do Município;

II – promover a distribuição de recursos materiais entre as demais Unidades Administrativas;

III – elaborar, propor e implementar políticas públicas relativas aos tributos municipais, arrecadação, aplicação e controle de recursos públicos;

IV – promover a realização de concurso público, quando este não for de ordem geral;

V – promover o acompanhamento das metas e resultados da administração pública, relativos à tributação, arrecadação, aplicação e controle de recursos públicos da Municipalidade;

VI – executar a política econômica e financeira do Município;

VII – elaborar o plano orçamentário do Município e promover seu controle;

VIII – executar a contabilidade pública a que se obriga o Município;

IX – elaborar prestações de contas, balanços e informações técnicas sobre a tributação, arrecadação e aplicação dos recursos públicos municipais;

X – decidir sobre organização e execução de atividades relativas aos seus Departamentos e Divisões;

XI – exercer atividades de controle e execução relativas à tributação, arrecadação, aplicação e controle de recursos públicos não especificadas nesta lei, existentes ou a serem criadas a qualquer tempo.

A Unidade Administrativa denominada Secretaria Municipal de Fazenda tem como subunidades e unidades de assessoramento:

1 – Assessor de Planejamento Contábil

2 – Departamento Tributação, Arrecadação Fiscal e Tesouraria.

3 – Departamento de Contabilidade;

4 – Departamento de Cadastro.

 

Secretário (a) Municipal de Fazenda: Eliene Maria Patrocínio


Endereço: Rua Direita, nº 92 - Centro - Guaraciaba - MG
CEP: 35436-000
Tel.: (31) 3893-5130 Ramal: 205
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De 08:00h até 11:00h e de 12:00h até 16:00h

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