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Terça, 07 Maio 2019 11:40

Edital Conselho Tutelar 2019

Dispõe sobre o edital de Processo de escolha do Conselho Tutelar do Município de Guaraciaba/MG.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA de Guaraciaba-MG, no uso de suas atribuições legais, conforme preconiza a Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Estadual nº 21.163/2014, a Resolução nº 152/2012 e a Resolução nº 170/2017, ambas expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, e a Lei Municipal nº. 1.210, de 07/08/2015 e suas alterações, torna público o processo de escolha Unificado para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2023, sendo realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização do Ministério Público, mediante as condições estabelecidas neste Edital.

 

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