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DECRETO Nº 136, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017. PDF Imprimir E-mail

Decreto nº 136, de 24 de novembro de 2017.

 

Dispõe sobre critérios e define procedimentos para inscrição e classificação de candidatos à designação temporária para o exercício, a título precário, das funções de Professor, Técnico em Educação, Monitor e Servente Escolar na Rede Municipal de Ensino de Guaraciaba, no ano letivo de 2018 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Guaraciaba, no uso de suas atribuições legais e

 

CONSIDERANDO a CR/1988, no que tange aos princípios da impessoalidade, publicidade e ampla acessibilidade aos cargos públicos, e com vistas a resguardar a continuidade do serviço público de educação e a efetividade do processo de ensino/aprendizagem, assegurando o padrão de qualidade do ensino, nos termos previstos no seu artigo 206, VII;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 9.394/96, que prevê critérios mínimos para o exercício do cargo de Professor e Especialista em Educação;

 

CONSIDERANDO as previsões contidas na Lei Complementar 003/2007 - Estatuto do Magistério e Lei Complementar 841/1999 - Estatuto do Servidor Público;

 

CONSIDERANDO a necessidade de dar publicidade aos critérios e procedimentos, objetivos e impessoais, para a inscrição e classificação de candidatos à designação temporária para o exercício, a título precário, das funções de Professor, Técnico em Educação, Monitor e Servente Escolar na Rede Municipal de Ensino de Guaraciaba, no ano letivo de 2018;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º – Ficam abertas as inscrições para as designações temporárias para o exercício, a título precário, das funções de Professor, Técnico em Educação, Monitor e Servente Escolar na Rede Municipal de Ensino de Guaraciaba, no ano letivo de 2018, nos termos do Cronograma previsto no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º – Os candidatos à designação poderão inscrever-se para as seguintes funções, observados os critérios estabelecidos no Anexo II deste Decreto:

I – Técnico em Educação

II – Professor de Educação Infantil

III – Professor do Ensino Fundamental I

IV – Professor do Ensino Fundamental II

V – Servente Escolar

VI – Monitor de Creche

 

§1º – A inscrição poderá ocorrer para o exercício na função/componente curricular/área de conhecimento pretendido para atuar no Ensino Regular, na Educação Especial e na Secretaria Municipal de Educação.

§2º – A designação para o exercício de função/componente curricular/área de conhecimento obedecerá à classificação em listagem única por função mencionada neste artigo.

 

Art. 3º – O candidato poderá realizar inscrições para até 3 (três) funções, de livre escolha, observando, no ato da designação, as normas vigentes para o acúmulo de cargos.

§1º – Para se habilitar à designação para o exercício de função, o candidato deverá estar obrigatoriamente inscrito e constando em listagem única de classificação.

§2º – Será admitida a designação para o exercício de função de candidato não inscrito, excepcionalmente nos casos em que não se apresente candidato inscrito no edital de designação.

 

CAPÍTULO II - DA INSCRIÇÃO

 

Art. 4º O candidato deverá efetuar sua inscrição exclusivamente pela Internet, no endereço eletrônico  https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdwKLGMQosQgNL-4z3gdVsEm09g6eB4P5tNM-aer5X9UkpCNw/viewform a partir das 10h do dia 04 de dezembro de 2017 e será encerrada às 23h59m do dia 20 de dezembro de 2017.

§ 1º – Não serão consideradas as inscrições não confirmadas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação e/ou por outros fatores que impossibilitem a transferência dos dados.

§ 2º – Não serão aceitas inscrições por qualquer outro meio não estabelecido neste Decreto.

§ 3º – O preenchimento dos dados no ato da inscrição deverá ser feito, completa e corretamente, sob total responsabilidade do candidato, mesmo quando efetuado por terceiros.

 

Art. 5º – Será possibilitado ao candidato substituir as informações durante todo o período da inscrição.

§ 1º – Os candidatos serão classificados de acordo com os últimos dados informados por função.

§ 2º – Esgotado o prazo de inscrição, não será permitido alterar dados.

 

Art. 6º – Será indeferido, de plano, o recurso motivado por quaisquer erros ou omissões de responsabilidade do candidato no ato da inscrição.

 

Art. 7º – As informações inseridas pelo candidato no ato da inscrição, que resultarão na sua classificação, deverão ser comprovadas no ato da designação.

 

Art. 8º – A omissão de dados na inscrição e/ou irregularidades detectadas, no momento da designação ou a qualquer tempo, implicarão desclassificação do candidato e/ou dispensa de ofício do designado.

CAPÍTULO III - DO TEMPO DE SERVIÇO

 

Art. 9º Para as inscrições de 2017, deverá ser considerado o tempo de serviço na função, exercido pelo candidato na Rede Municipal de Ensino até 31/10/2017.

Parágrafo único – No ato da designação, será exigida do candidato apresentação do original da Certidão de Contagem de Tempo.

 

Art. 10 – Será considerado “tempo de serviço”, para fins de inscrição de que trata este Decreto, aquele exercido na Rede Municipal de Ensino até 31/10/2017, na mesma função/componente curricular/área de conhecimento para o qual o candidato se inscrever, devendo comprová-lo no ato da designação, em consonância com o Art. 9º deste Decreto, desde que:

I – não esteja vinculado a cargo efetivo municipal ativo;

II – não tenha sido utilizado para fins de aposentadoria;

III – não seja tempo de serviço paralelo.

Parágrafo único – O tempo exercido em cargo em comissão na Rede Municipal de Ensino não poderá ser computado para se inscrever a outros cargos.

 

CAPÍTULO IV - DOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO

 

Seção I – DoTécnico em Educação, Professor de Educação Infantil, Professor de Ensino Fundamental I e Professor de Ensino Fundamental II

Art. 11 Os candidatos inscritos para a função de Técnico em Educação, Professor de Educação Infantil, Professor de Ensino Fundamental I e Professor de Ensino Fundamental II serão classificados observando-se o maior grau de habilitação específica e a escolaridade exigida para cada função, conforme estabelecido no Anexo II, e o maior tempo de serviço, de acordo com o artigo 9º, ambos deste Decreto.

Parágrafo único. Na hipótese de empate entre candidatos nos critérios de habilitação e tempo, o desempate será por sorteio público, cujo resultado deverá constar na Ata do certame.

 

 

 

Seção II – Do Servente Escolar

Art. 12 Os candidatos inscritos para a função de Servente Escolar serão classificados em listagem única observando-se sucessivamente os seguintes critérios:

I – Escolaridade Mínima de Ensino Fundamental Completo;

II – maior número de horas de capacitação na área de alimentação escolar;

III – maior tempo de serviço, nos termos do artigo 9º deste Decreto;

Parágrafo único. Na hipótese de empate entre candidatos nos critérios de tempo e escolaridade, o desempate se dará por sorteio público, cujo resultado deverá constar na Ata do certame.

 

 

Seção III – Do Monitor de Creche

Art. 13 Os candidatos inscritos para a função de Monitor de Creche serão classificados em listagem única observando-se sucessivamente os seguintes critérios:

I – escolaridade Mínima de Ensino Médio Completo;

II – maior grau de Escolaridade na área de Educação Infantil;

III – maior número de horas de capacitação na área de Educação Infantil;

IV – maior tempo de serviço, nos termos do artigo 9º deste Decreto;

Parágrafo único: Na hipótese de empate entre candidatos nos critérios de tempo e escolaridade, o desempate se dará por sorteio público, cujo resultado deverá constar na Ata do certame.

 

Seção IV – Das Considerações

Art. 14 – Ao informar na inscrição, a condição de escolaridade em andamento, mediante matrícula em cursos de nível médio, graduação ou pós-graduação, o candidato não se isenta de apresentar declaração atualizada, com prazo inferior a 30 (trinta) dias, no ato da designação.

Parágrafo único: No caso de declarações expedidas por instituições de ensino, ainda que na modalidade EAD, fazem-se necessárias informações referentes à matrícula e frequência do candidato, bem como carimbo e assinatura do responsável pela instituição.

 

Art. 15 – Para o cargo de Professor do Ensino Fundamental II, os cursos em andamento só serão considerados se acompanhados do CAT - SRE, autorização para lecionar, que será considerado para classificação.

 

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16 As listagens classificatórias serão disponibilizadas no site da Prefeitura e no Quadro de Avisos da Secretaria Municipal de Educação, conforme cronograma constante do Anexo I desta Resolução.

 

Art. 17 – Caberá à Secretaria Municipal de Educação a divulgação do processo de inscrição de candidatos à designação para exercício das funções previstas neste Decreto.

 

Art. 18 – Para ser designado o candidato deverá comprovar idade mínima de 18 (dezoito) anos completos, na data da designação.

 

Art. 19 – As disposições previstas neste Decreto, não se aplicam as eventuais contratações temporárias que se fizerem necessárias no ano letivo de 2017, para as funções de Professor, Técnico em Educação, Monitor e Servente Escolar.

 

Art. 20 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

 

 

Gustavo Castro de Andrade

Prefeito Municipal

 
Secretaria Municipal de Educação PDF Imprimir E-mail

A Secretaria Municipal de Educação é competente para:

 

I – promover a supervisão, o controle e a execução de atividades relativas ao sistema de ensino municipal e recursos destinados ao ensino público;

II – requisitar recursos às demais Unidades Administrativas;

III – elaborar e implementar políticas públicas relativas à educação no Município;

IV – promover a realização de concurso público, quando este não for de ordem geral;

V – promover o acompanhamento das metas e resultados da administração pública, relativos à educação no Município;

VI – decidir sobre organização e execução de atividades relativas aos seus Departamentos e Divisões;

VII – exercer atividades de controle avaliação de recursos destinados ao sistema educacional, inclusive merenda escolar;

VIII – exercer atividades de controle e execução relativas à educação não especificadas nesta lei, existentes ou a serem criadas a qualquer tempo.

 

A Unidade Administrativa denominada Secretaria Municipal de Educação tem como subunidades:

1 – Departamento de Ensino;

2 – Departamento de Controle e Avaliação.

 

 

Secretário (a) Municipal de Educação: Francely de Castro e Souza

Endereço: Praça Santana, nº 32 - 1º Andar - Centro

Guaraciaba - MG

CEP: 35436-000

Tel.: (31) 3893-5301

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Horário de funcionamento e atendimento ao público

De 08:00h até 11:00h e de 12:00h até 16:00h

 
Secretária Municipal de Fazenda

A Secretaria Municipal de Fazenda tem como funções:

 

I – promover a supervisão, o controle e a execução de atividades relativas ao sistema de tributação, arrecadação, aplicação e controle de recursos públicos a cargo do Município;

II – promover a distribuição de recursos materiais entre as demais Unidades Administrativas;

III – elaborar, propor e implementar políticas públicas relativas aos tributos municipais, arrecadação, aplicação e controle de recursos públicos;

IV – promover a realização de concurso público, quando este não for de ordem geral;

V – promover o acompanhamento das metas e resultados da administração pública, relativos à tributação, arrecadação, aplicação e controle de recursos públicos da Municipalidade;

VI – executar a política econômica e financeira do Município;

VII – elaborar o plano orçamentário do Município e promover seu controle;

VIII – executar a contabilidade pública a que se obriga o Município;

IX – elaborar prestações de contas, balanços e informações técnicas sobre a tributação, arrecadação e aplicação dos recursos públicos municipais;

X – decidir sobre organização e execução de atividades relativas aos seus Departamentos e Divisões;

XI – exercer atividades de controle e execução relativas à tributação, arrecadação, aplicação e controle de recursos públicos não especificadas nesta lei, existentes ou a serem criadas a qualquer tempo.

 

A Unidade Administrativa denominada Secretaria Municipal de Fazenda tem como subunidades e unidades de assessoramento:

1 – Assessor de Planejamento Contábil

2 – Departamento Tributação, Arrecadação Fiscal e Tesouraria.

3 – Departamento de Contabilidade;

4 – Departamento de Cadastro.

 

 

Secretário (a) Municipal de Fazenda: Eliene Maria Patrocínio

Endereço: Rua Direita, nº 92 - Centro

Guaraciaba - MG

CEP: 35436-000

Tel.: (31) 3893-5130 Ramal: 202

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Horário de funcionamento e atendimento ao público

De 08:00h até 11:00h e de 12:00h até 16:00h

 
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transporte PDF Imprimir E-mail

 

A Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Transporte é competente

I – promover a supervisão, o controle e a execução de atividades relativas ao sistema de obras, infra-estrutura urbana e rural, e atividades de transporte;

II – promover a requisição de recursos humanos e materiais junto às Unidades Administrativas;

III – elaborar, propor e implementar políticas públicas relativas à infra-estrutura e transporte;

IV – promover a realização de concurso público, quando este não for de ordem geral;

V – promover o acompanhamento das metas e resultados da administração pública, relativos a obras, infra-estrutura e transporte;

VI – executar o controle permanente e direto sobre os veículos públicos utilizados pelas unidades administrativas do Poder Executivo;

VII – participar, no que se refere à área da unidade, da elaboração do plano orçamentário e colaborar para promoção de seu controle;

VIII – decidir sobre organização e execução de atividades relativas aos seus Departamentos e Divisões;

IX – exercer atividades de relativas à infra-estrutura e transporte não especificadas nesta lei, existentes ou a serem criadas a qualquer tempo.

A Unidade Administrativa denominada Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Transporte tem como subunidades:

1 – Departamento de Obras e Infra-Estrutura;

2 – Departamento de Transporte.


Secretário Municipal de Infraestrutura e Transporte: Amaury de Carvalho

Endereço: Rua Direita, nº 92 - Centro

Guaraciaba - MG

CEP: 35436-000

Tel.: (31) 3893-5347

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Horário de funcionamento e atendimento ao público

 

De 08:00h até 11:00h e de 12:00h até 16:00h

 
Secretaria Municipal de Saúde PDF Imprimir E-mail

A Secretaria Municipal de Saúde tem como principais funções:

I – promover a supervisão, o controle e a execução de políticas públicas de promoção da saúde no Município;

II – promover a supervisão, o controle e a execução de políticas públicas de promoção de vigilância sanitária no Município;

III – promover a requisição de recursos humanos e materiais junto às Unidades Administrativas;

IV – elaborar, propor e implementar atividades públicas de promoção da saúde preventiva no Município;

V – elaborar, propor e implementar atividades públicas de promoção da saúde curativa no Município;

VI – elaborar, propor e implementar atividades públicas de vigilância sanitária no Município;

VII – promover a realização de concurso público, quando este não for de ordem geral;

VIII – promover o acompanhamento das metas e resultados da administração pública, relativos à saúde e à vigilância sanitária;

IX – participar da elaboração do plano orçamentário e colaborar para promoção de seu controle;

XI - decidir sobre organização e execução de atividades relativas aos seus Departamentos e divisões;

XII – exercer atividades de relativas ao sistema de saúde pública e vigilância sanitária municipal não especificadas nesta lei, existentes ou a serem criadas a qualquer tempo.

 

A Unidade Administrativa denominada Secretaria Municipal de Saúde tem como subunidades:

1 – Departamento de Vigilância e Fiscalização Sanitária;

2 – Departamento de Administração e Controle;

3 – Departamento de Saúde, subdividindo-se em:

a) Divisão de Saúde Preventiva;

b) Divisão de Saúde Curativa.

 

 

Secretário (a) Municipal de Saúde: Antônio Júlio Pantaleão

Endereço: Praça Santana, nº 43 - Centro

Guaraciaba - MG

CEP: 35436-000

Tel.: (31) 3893-5296

E-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

 

 

Horário de funcionamento e atendimento ao público

De 08:00h até 11:00h e de 12:00h até 16:00h

 


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