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Secretarias Municipais
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento PDF Imprimir E-mail

 

 

A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento é competente para:

 

I – promover a supervisão, o controle e a execução de atividades de planejamento e gestão de recursos humanos e patrimoniais a cargo do Município;

II – requisitar recursos às demais Unidades Administrativas;

III – elaborar e implementar políticas públicas que envolvam gestão e planejamento;

IV – promover a realização de concurso público, quando este não for de ordem geral;

V – promover o acompanhamento das metas e resultados da administração pública municipal;

VI – elaborar projetos de captação de recursos junto a outros Governos e entidades;

VII – decidir sobre organização e execução de atividades relativas aos seus Departamentos e divisões;

VIII – exercer atividades de administração e planejamento não especificadas nesta lei, existentes ou a serem criadas a qualquer tempo.

 

A Unidade Administrativa denominada Secretaria Municipal de Administração e Planejamento tem como subunidades e unidades de assessoramento:

 

1 – Assessor de Planejamento em Licitações

2 – Assessor de Planejamento Administração Financeira

3 – Departamento de Recursos Humanos;

4 – Departamento de Administração, Controle e Patrimônio, que se subdivide em:

a) Divisão de Administração;

b) Divisão de Patrimônio;

c) Divisão de Controle e Almoxarifado.

 

 

 

Secretário (a) Municipal de Administração e Planejamento: Marcelo Alves da Cruz

Endereço: Rua Direita, nº 92 - Centro

Guaraciaba - MG

CEP: 35436-000

Tel.: (31) 3893-5130 Ramal - 205

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Horário de funcionamento e atendimento ao público

De 08:00h até 11:00h e de 12:00h até 16:00h

 
Secretaria Municipal de Assistência Social PDF Imprimir E-mail

A Secretaria Municipal de Assistência Social tem como funções:

 

I – promover a supervisão, o controle e a execução de atividades de assistência social e defesa civil a cargo do Município;

II – requisitar recursos às demais Unidades Administrativas;

III – elaborar e implementar políticas públicas que envolvam assistência social e defesa civil no Município;

IV – promover a realização de concurso público, quando este não for de ordem geral;

V – promover o acompanhamento das metas e resultados da administração pública, relativos à assistência social e defesa civil;

VI – decidir sobre organização e execução de atividades relativas ao seu Departamento e divisões;

VII – exercer atividades de assistência social e defesa civil não especificadas nesta lei, existentes ou a serem criadas a qualquer tempo.

A Unidade Administrativa denominada Secretaria Municipal de Assistência Social tem como subunidade:

1 – Departamento de Assistência Social, que se subdivide em:

a) Divisão de Assistência Social;

b) Divisão de Defesa Civil.

 

Secretário (a) Municipal de Assistência Social: Lusia Lourdes Soares Castro de Andrade

Endereço: Praça Santana, nº 32 - Piso - Centro

Guaraciaba - MG

CEP: 35436-000

Tel.: (31) 3893-5607

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Horário de funcionamento e atendimento ao público

De 08:00h até 11:00h e de 12:00h até 16:00h

 
Secretaria Municipal de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo PDF Imprimir E-mail

 

A Secretaria Municipal de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo tem como competências:

 

I – promover a supervisão, o controle e a execução de atividades relativas à cultura, esporte, lazer e turismo no Município;

II – requisitar recursos às demais Unidades Administrativas;

III – elaborar e implementar políticas públicas relativas à cultura, ao esporte, lazer o turismo no Município;

IV – promover a realização de concurso público, quando este não for de ordem geral;

V – promover o acompanhamento das metas e resultados da administração pública, relativos à cultura, esportes, lazer e turismo no Município;

VI – decidir sobre organização e execução de atividades relativas aos seus Departamentos e Divisões;

VII – exercer atividades de controle e execução relativas à cultura, esporte, lazer e turismo não especificadas nesta lei, existentes ou a serem criadas a qualquer tempo.

 

A Unidade Administrativa denominada Secretaria Municipal de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo tem como subunidades:

1 – Departamento de Cultura e Turismo;

2 – Departamento de Esportes e Lazer.

 

 

Secretário (a) Municipal de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo: Moisés Moreira Teixeira

Endereço: Rua Cônego Pinto, nº 04  - Bairro Monsenhor Dimas

Guaraciaba - MG

CEP: 35436-000

Tel.: (31) 3893-5363

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Horário de funcionamento e atendimento ao público

De 08:00h até 11:00h e de 12:00h até 16:00h

 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Meio Ambiente e Produção Rural PDF Imprimir E-mail

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Meio Ambiente e Produção Rural é competente para:

 

I – promover a supervisão, o controle e a execução de atividades relativas ao desenvolvimento, meio ambiente e produção rural no Município;

II – promover a requisição de recursos humanos e materiais junto às Unidades Administrativas;

III – elaborar, propor e implementar políticas públicas que visem o desenvolvimento rural, industrial e comercial do Município;

IV – elaborar, propor e implementar políticas públicas que visem proteger o meio ambiente;

V – promover a realização de concurso público, quando este não for de ordem geral;

VI – promover o acompanhamento das metas e resultados da administração pública, relativos ao desenvolvimento, meio ambiente e produção rural;

VII – promover ações de manutenção e desenvolvimento da produção rural no Município, incentivando o uso de tecnologias, realizando parcerias, promovendo feiras, eventos e incrementos de novas culturas;

VIII – participar da elaboração do plano orçamentário e colaborar para promoção de seu controle;

IX - decidir sobre organização e execução de atividades relativas aos seus Departamentos e Divisões;

X – exercer atividades relativas ao desenvolvimento, meio ambiente e produção rural não especificadas nesta lei, existentes ou a serem criadas a qualquer tempo.

 

A Unidade Administrativa denominada Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Meio Ambiente e Produção Rural tem como subunidades:

1 – Departamento de Produção Rural.

2 – Departamento de Desenvolvimento e Meio Ambiente.

 

 

 

Secretário (a) Municipal de Desenvolvimento, Meio Ambiente e Produção Rural: Aluísio de Freitas Marinho

Endereço: Rua Coração de Maria, nº 274 - Centro

Guaraciaba - MG

CEP: 35436-000

Tel.: (31) 3893-5475 ou (31) 3893-5235

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Horário de funcionamento e atendimento ao público

De 08:00h até 11:00h e de 12:00h até 16:00h

 
DECRETO N.º 137 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017. PDF Imprimir E-mail

Decreto n.º 137 de 24 de novembro de 2017.

 

Dispõe sobre os critérios para ingresso, classificação e reclassificação de novos alunos e a documentação para matrícula no Centro Educacional Professora Dona Dorinha, da rede pública municipal de ensino e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Guaraciaba, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e,

 

Considerando a necessidade de se aprimorar os critérios objetivos de ingresso no Centro Educacional Professora Dona Dorinha, que se caracterizam pela busca da distribuição equitativa das vagas existentes para o atendimento das crianças de 6 (seis) meses a 3 (três) anos de idade;

 

Considerando que nos termos do artigo 3º, inciso I da Lei Federal n.º 9.396/96 o ensino deverá ser ministrado com base, entre outros, no princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

Considerando o disposto na meta n.º 01 – estratégia 1.8 do Plano Decenal Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei 1.211/2015 de 14 de setembro de 2015 bem como Meta 1, estratégia 1.3 do Plano Nacional de Educação;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Os critérios para ingresso, a classificação e reclassificação de novos alunos e a documentação para matrícula no Centro Educacional Professora Dona Dorinha, da rede pública municipal de ensino, observarão as diretrizes e os procedimentos previstos neste Decreto.

 

Art. 2º. Fica criado o Cadastro Único para ingresso no Centro Educacional Professora Dona Dorinha da rede pública municipal de ensino, o qual ocorrerá na respectiva unidade de educação infantil, no período de 04/12/2017 a 15/12/2017.

Parágrafo único. No momento do cadastro, os pais e/ou responsáveis legais deverão apresentar os seguintes documentos:

I – comprovante de residência de no máximo 60 dias atrás (Conta da Cemig);

II - certidão de nascimento da criança a ser cadastrada para vaga no Berçário de, no mínimo, 6 (seis) meses de idade completos até o primeiro dia letivo do ano de 2018, de acordo com o calendário devidamente aprovado pelo órgão de ensino competente;

III - certidão de nascimento da criança a ser cadastrada para vaga no Maternal I, de 1 (um) ano de idade, completo ou a completar até 30 de junho de 2018;

IV - certidão de nascimento da criança a ser cadastrada para vaga no Maternal II, de 2 (dois) anos de idade, completos ou a completar até 30 de junho de 2018;

V - certidão de nascimento da criança a ser cadastrada para vaga no Maternal III, de 3 (três) anos de idade, completos ou a completar até 30 de junho de 2018;

VI - laudo ou declaração médica, para a comprovação do critério previsto no inciso I do artigo 3º deste Decreto;

VII - laudo de constatação de vulnerabilidade social emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, para a comprovação do critério previsto no inciso II do artigo 3º deste Decreto;

VIII - comprovante de trabalho dos pais (carteira de trabalho ou declaração do empregador), para fins de atendimento ao critério previsto no inciso III do art. 3º deste Decreto.

IX – certidão de nascimento de irmão que estude na mesma unidade para fins de atendimento ao critério previsto no inciso IV do art. 3º deste Decreto.

X - comprovante de participação no Programa Bolsa Família, para fins de atendimento ao critério previsto no inciso V do art. 3º deste Decreto.

 

Art. 3º. As vagas no Centro Educacional Professora Dona Dorinha serão oferecidas, priorizando-se a seguinte ordem:

I - criança, pais e/ou responsáveis legais com deficiência;

II – criança em comprovada situação de vulnerabilidade social;

III – criança cujo responsável legal trabalhe fora do âmbito do lar;

IV - à criança com irmão (s) na mesma unidade;

V - criança cuja família esteja incluída no Programa Social Bolsa Família.

 

Art. 4º. Os pais e/ou responsáveis legais deverão preencher o pedido de cadastro em formulário específico, a ser disponibilizado no Centro Educacional Professora Dona Dorinha.

Parágrafo único. Efetuado o cadastro, será emitido e entregue aos pais e/ou responsáveis legais o respectivo comprovante de inscrição.

 

Art. 5º. A classificação para ingresso no Centro Educacional Professora Dona Dorinha seguirá a ordem de prioridade prevista no artigo 3º deste Decreto e a seguinte ordem de critérios de desempate:

I - a menor renda familiar mensal;

II - pais e/ou responsáveis legais com maior número de filhos entre 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade, devidamente comprovado por meio de certidões de nascimentos;

III - pais e/ou responsáveis legais com maior número de filhos entre 7 (sete) a 18 (dezoito) anos de idade, devidamente comprovado, por meio de certidão de nascimento.

 

Art. 6º.  A classificação dos cadastrados será divulgada no Centro Educacional Professora Dona Dorinha.

§ 1º. A lista de classificação se dará anualmente e terá validade até o último dia útil anterior a vigência do próximo período de cadastramento.

§ 2º. No caso de eventual reclassificação, os dados serão atualizados pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 7º. No ato da matrícula dos novos alunos, a ser realizada no período de 08/01/2018 a 12/01/2018, os pais e/ou responsáveis legais deverão preencher formulário específico a ser fornecido no Centro Educacional Professora Dona Dorinha, constando dados e informações pessoais e, entregar na respectiva unidade de educação infantil, cópias, acompanhadas dos respectivos originais, dos seguintes documentos:

I - carteira de vacinação atualizada;

Il - protocolo de inscrição no Cadastro Único previsto no presente Decreto;

III – todos os documentos apresentados no ato do cadastro.

 

Art. 8º. O não comparecimento dos pais e/ou responsáveis legais para a efetivação da matrícula ensejará na desclassificação da cadastrada e no chamamento dos pais e/ou responsáveis legais da próxima classificada.

 

Art. 9º. As vagas somente serão oferecidas para as crianças, cujos pais e/ou responsáveis legais comprovem residir no município de Guaraciaba MG.

 

Art. 10. O preenchimento das vagas respeitará a relação de quantidade adultos/crianças, a faixa etária de 3 (três) anos de idade a 6 (seis) meses de idade e o espaço físico do Centro Educacional Professora Dona Dorinha, na forma da legislação vigente.

 

Art. 11. Terão direito ao acesso no Centro Educacional Professora Dona Dorinha, irmãos gêmeos que forem convocados para fins de matrícula.

 

Art. 12. A recusa da vaga ofertada deverá ser registrada pela direção do Centro Educacional Professora Dona Dorinha, em impresso próprio, assinada pelos pais e/ou responsáveis legais, e ensejará no chamamento dos pais e/ou responsáveis legais da próxima criança classificada, resguardando-se o direito de reclassificação do desistente, na última posição da lista de classificados.

 

Art. 13. Aos alunos já matriculados no Centro Educacional Professora Dona Dorinha, no ano letivo de 2017, fica assegurada a renovação da matrícula, sem garantia de manutenção de turno.

 

Art. 14. Não será oferecido transporte escolar para os alunos desta faixa etária.

 

Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, ouvido o Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 17. Revogadas as disposições em contrário.

 

 

Gustavo Castro de Andrade

Prefeito Municipal

 

 


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