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Educação
DECRETO N.º 137 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017. PDF Imprimir E-mail

Decreto n.º 137 de 24 de novembro de 2017.

 

Dispõe sobre os critérios para ingresso, classificação e reclassificação de novos alunos e a documentação para matrícula no Centro Educacional Professora Dona Dorinha, da rede pública municipal de ensino e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Guaraciaba, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e,

 

Considerando a necessidade de se aprimorar os critérios objetivos de ingresso no Centro Educacional Professora Dona Dorinha, que se caracterizam pela busca da distribuição equitativa das vagas existentes para o atendimento das crianças de 6 (seis) meses a 3 (três) anos de idade;

 

Considerando que nos termos do artigo 3º, inciso I da Lei Federal n.º 9.396/96 o ensino deverá ser ministrado com base, entre outros, no princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

Considerando o disposto na meta n.º 01 – estratégia 1.8 do Plano Decenal Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei 1.211/2015 de 14 de setembro de 2015 bem como Meta 1, estratégia 1.3 do Plano Nacional de Educação;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Os critérios para ingresso, a classificação e reclassificação de novos alunos e a documentação para matrícula no Centro Educacional Professora Dona Dorinha, da rede pública municipal de ensino, observarão as diretrizes e os procedimentos previstos neste Decreto.

 

Art. 2º. Fica criado o Cadastro Único para ingresso no Centro Educacional Professora Dona Dorinha da rede pública municipal de ensino, o qual ocorrerá na respectiva unidade de educação infantil, no período de 04/12/2017 a 15/12/2017.

Parágrafo único. No momento do cadastro, os pais e/ou responsáveis legais deverão apresentar os seguintes documentos:

I – comprovante de residência de no máximo 60 dias atrás (Conta da Cemig);

II - certidão de nascimento da criança a ser cadastrada para vaga no Berçário de, no mínimo, 6 (seis) meses de idade completos até o primeiro dia letivo do ano de 2018, de acordo com o calendário devidamente aprovado pelo órgão de ensino competente;

III - certidão de nascimento da criança a ser cadastrada para vaga no Maternal I, de 1 (um) ano de idade, completo ou a completar até 30 de junho de 2018;

IV - certidão de nascimento da criança a ser cadastrada para vaga no Maternal II, de 2 (dois) anos de idade, completos ou a completar até 30 de junho de 2018;

V - certidão de nascimento da criança a ser cadastrada para vaga no Maternal III, de 3 (três) anos de idade, completos ou a completar até 30 de junho de 2018;

VI - laudo ou declaração médica, para a comprovação do critério previsto no inciso I do artigo 3º deste Decreto;

VII - laudo de constatação de vulnerabilidade social emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, para a comprovação do critério previsto no inciso II do artigo 3º deste Decreto;

VIII - comprovante de trabalho dos pais (carteira de trabalho ou declaração do empregador), para fins de atendimento ao critério previsto no inciso III do art. 3º deste Decreto.

IX – certidão de nascimento de irmão que estude na mesma unidade para fins de atendimento ao critério previsto no inciso IV do art. 3º deste Decreto.

X - comprovante de participação no Programa Bolsa Família, para fins de atendimento ao critério previsto no inciso V do art. 3º deste Decreto.

 

Art. 3º. As vagas no Centro Educacional Professora Dona Dorinha serão oferecidas, priorizando-se a seguinte ordem:

I - criança, pais e/ou responsáveis legais com deficiência;

II – criança em comprovada situação de vulnerabilidade social;

III – criança cujo responsável legal trabalhe fora do âmbito do lar;

IV - à criança com irmão (s) na mesma unidade;

V - criança cuja família esteja incluída no Programa Social Bolsa Família.

 

Art. 4º. Os pais e/ou responsáveis legais deverão preencher o pedido de cadastro em formulário específico, a ser disponibilizado no Centro Educacional Professora Dona Dorinha.

Parágrafo único. Efetuado o cadastro, será emitido e entregue aos pais e/ou responsáveis legais o respectivo comprovante de inscrição.

 

Art. 5º. A classificação para ingresso no Centro Educacional Professora Dona Dorinha seguirá a ordem de prioridade prevista no artigo 3º deste Decreto e a seguinte ordem de critérios de desempate:

I - a menor renda familiar mensal;

II - pais e/ou responsáveis legais com maior número de filhos entre 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade, devidamente comprovado por meio de certidões de nascimentos;

III - pais e/ou responsáveis legais com maior número de filhos entre 7 (sete) a 18 (dezoito) anos de idade, devidamente comprovado, por meio de certidão de nascimento.

 

Art. 6º.  A classificação dos cadastrados será divulgada no Centro Educacional Professora Dona Dorinha.

§ 1º. A lista de classificação se dará anualmente e terá validade até o último dia útil anterior a vigência do próximo período de cadastramento.

§ 2º. No caso de eventual reclassificação, os dados serão atualizados pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 7º. No ato da matrícula dos novos alunos, a ser realizada no período de 08/01/2018 a 12/01/2018, os pais e/ou responsáveis legais deverão preencher formulário específico a ser fornecido no Centro Educacional Professora Dona Dorinha, constando dados e informações pessoais e, entregar na respectiva unidade de educação infantil, cópias, acompanhadas dos respectivos originais, dos seguintes documentos:

I - carteira de vacinação atualizada;

Il - protocolo de inscrição no Cadastro Único previsto no presente Decreto;

III – todos os documentos apresentados no ato do cadastro.

 

Art. 8º. O não comparecimento dos pais e/ou responsáveis legais para a efetivação da matrícula ensejará na desclassificação da cadastrada e no chamamento dos pais e/ou responsáveis legais da próxima classificada.

 

Art. 9º. As vagas somente serão oferecidas para as crianças, cujos pais e/ou responsáveis legais comprovem residir no município de Guaraciaba MG.

 

Art. 10. O preenchimento das vagas respeitará a relação de quantidade adultos/crianças, a faixa etária de 3 (três) anos de idade a 6 (seis) meses de idade e o espaço físico do Centro Educacional Professora Dona Dorinha, na forma da legislação vigente.

 

Art. 11. Terão direito ao acesso no Centro Educacional Professora Dona Dorinha, irmãos gêmeos que forem convocados para fins de matrícula.

 

Art. 12. A recusa da vaga ofertada deverá ser registrada pela direção do Centro Educacional Professora Dona Dorinha, em impresso próprio, assinada pelos pais e/ou responsáveis legais, e ensejará no chamamento dos pais e/ou responsáveis legais da próxima criança classificada, resguardando-se o direito de reclassificação do desistente, na última posição da lista de classificados.

 

Art. 13. Aos alunos já matriculados no Centro Educacional Professora Dona Dorinha, no ano letivo de 2017, fica assegurada a renovação da matrícula, sem garantia de manutenção de turno.

 

Art. 14. Não será oferecido transporte escolar para os alunos desta faixa etária.

 

Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, ouvido o Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 17. Revogadas as disposições em contrário.

 

 

Gustavo Castro de Andrade

Prefeito Municipal

 

 
DECRETO Nº 136, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017. PDF Imprimir E-mail

Decreto nº 136, de 24 de novembro de 2017.

 

Dispõe sobre critérios e define procedimentos para inscrição e classificação de candidatos à designação temporária para o exercício, a título precário, das funções de Professor, Técnico em Educação, Monitor e Servente Escolar na Rede Municipal de Ensino de Guaraciaba, no ano letivo de 2018 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Guaraciaba, no uso de suas atribuições legais e

 

CONSIDERANDO a CR/1988, no que tange aos princípios da impessoalidade, publicidade e ampla acessibilidade aos cargos públicos, e com vistas a resguardar a continuidade do serviço público de educação e a efetividade do processo de ensino/aprendizagem, assegurando o padrão de qualidade do ensino, nos termos previstos no seu artigo 206, VII;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 9.394/96, que prevê critérios mínimos para o exercício do cargo de Professor e Especialista em Educação;

 

CONSIDERANDO as previsões contidas na Lei Complementar 003/2007 - Estatuto do Magistério e Lei Complementar 841/1999 - Estatuto do Servidor Público;

 

CONSIDERANDO a necessidade de dar publicidade aos critérios e procedimentos, objetivos e impessoais, para a inscrição e classificação de candidatos à designação temporária para o exercício, a título precário, das funções de Professor, Técnico em Educação, Monitor e Servente Escolar na Rede Municipal de Ensino de Guaraciaba, no ano letivo de 2018;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º – Ficam abertas as inscrições para as designações temporárias para o exercício, a título precário, das funções de Professor, Técnico em Educação, Monitor e Servente Escolar na Rede Municipal de Ensino de Guaraciaba, no ano letivo de 2018, nos termos do Cronograma previsto no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º – Os candidatos à designação poderão inscrever-se para as seguintes funções, observados os critérios estabelecidos no Anexo II deste Decreto:

I – Técnico em Educação

II – Professor de Educação Infantil

III – Professor do Ensino Fundamental I

IV – Professor do Ensino Fundamental II

V – Servente Escolar

VI – Monitor de Creche

 

§1º – A inscrição poderá ocorrer para o exercício na função/componente curricular/área de conhecimento pretendido para atuar no Ensino Regular, na Educação Especial e na Secretaria Municipal de Educação.

§2º – A designação para o exercício de função/componente curricular/área de conhecimento obedecerá à classificação em listagem única por função mencionada neste artigo.

 

Art. 3º – O candidato poderá realizar inscrições para até 3 (três) funções, de livre escolha, observando, no ato da designação, as normas vigentes para o acúmulo de cargos.

§1º – Para se habilitar à designação para o exercício de função, o candidato deverá estar obrigatoriamente inscrito e constando em listagem única de classificação.

§2º – Será admitida a designação para o exercício de função de candidato não inscrito, excepcionalmente nos casos em que não se apresente candidato inscrito no edital de designação.

 

CAPÍTULO II - DA INSCRIÇÃO

 

Art. 4º O candidato deverá efetuar sua inscrição exclusivamente pela Internet, no endereço eletrônico  https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdwKLGMQosQgNL-4z3gdVsEm09g6eB4P5tNM-aer5X9UkpCNw/viewform a partir das 10h do dia 04 de dezembro de 2017 e será encerrada às 23h59m do dia 20 de dezembro de 2017.

§ 1º – Não serão consideradas as inscrições não confirmadas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação e/ou por outros fatores que impossibilitem a transferência dos dados.

§ 2º – Não serão aceitas inscrições por qualquer outro meio não estabelecido neste Decreto.

§ 3º – O preenchimento dos dados no ato da inscrição deverá ser feito, completa e corretamente, sob total responsabilidade do candidato, mesmo quando efetuado por terceiros.

 

Art. 5º – Será possibilitado ao candidato substituir as informações durante todo o período da inscrição.

§ 1º – Os candidatos serão classificados de acordo com os últimos dados informados por função.

§ 2º – Esgotado o prazo de inscrição, não será permitido alterar dados.

 

Art. 6º – Será indeferido, de plano, o recurso motivado por quaisquer erros ou omissões de responsabilidade do candidato no ato da inscrição.

 

Art. 7º – As informações inseridas pelo candidato no ato da inscrição, que resultarão na sua classificação, deverão ser comprovadas no ato da designação.

 

Art. 8º – A omissão de dados na inscrição e/ou irregularidades detectadas, no momento da designação ou a qualquer tempo, implicarão desclassificação do candidato e/ou dispensa de ofício do designado.

CAPÍTULO III - DO TEMPO DE SERVIÇO

 

Art. 9º Para as inscrições de 2017, deverá ser considerado o tempo de serviço na função, exercido pelo candidato na Rede Municipal de Ensino até 31/10/2017.

Parágrafo único – No ato da designação, será exigida do candidato apresentação do original da Certidão de Contagem de Tempo.

 

Art. 10 – Será considerado “tempo de serviço”, para fins de inscrição de que trata este Decreto, aquele exercido na Rede Municipal de Ensino até 31/10/2017, na mesma função/componente curricular/área de conhecimento para o qual o candidato se inscrever, devendo comprová-lo no ato da designação, em consonância com o Art. 9º deste Decreto, desde que:

I – não esteja vinculado a cargo efetivo municipal ativo;

II – não tenha sido utilizado para fins de aposentadoria;

III – não seja tempo de serviço paralelo.

Parágrafo único – O tempo exercido em cargo em comissão na Rede Municipal de Ensino não poderá ser computado para se inscrever a outros cargos.

 

CAPÍTULO IV - DOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO

 

Seção I – DoTécnico em Educação, Professor de Educação Infantil, Professor de Ensino Fundamental I e Professor de Ensino Fundamental II

Art. 11 Os candidatos inscritos para a função de Técnico em Educação, Professor de Educação Infantil, Professor de Ensino Fundamental I e Professor de Ensino Fundamental II serão classificados observando-se o maior grau de habilitação específica e a escolaridade exigida para cada função, conforme estabelecido no Anexo II, e o maior tempo de serviço, de acordo com o artigo 9º, ambos deste Decreto.

Parágrafo único. Na hipótese de empate entre candidatos nos critérios de habilitação e tempo, o desempate será por sorteio público, cujo resultado deverá constar na Ata do certame.

 

 

 

Seção II – Do Servente Escolar

Art. 12 Os candidatos inscritos para a função de Servente Escolar serão classificados em listagem única observando-se sucessivamente os seguintes critérios:

I – Escolaridade Mínima de Ensino Fundamental Completo;

II – maior número de horas de capacitação na área de alimentação escolar;

III – maior tempo de serviço, nos termos do artigo 9º deste Decreto;

Parágrafo único. Na hipótese de empate entre candidatos nos critérios de tempo e escolaridade, o desempate se dará por sorteio público, cujo resultado deverá constar na Ata do certame.

 

 

Seção III – Do Monitor de Creche

Art. 13 Os candidatos inscritos para a função de Monitor de Creche serão classificados em listagem única observando-se sucessivamente os seguintes critérios:

I – escolaridade Mínima de Ensino Médio Completo;

II – maior grau de Escolaridade na área de Educação Infantil;

III – maior número de horas de capacitação na área de Educação Infantil;

IV – maior tempo de serviço, nos termos do artigo 9º deste Decreto;

Parágrafo único: Na hipótese de empate entre candidatos nos critérios de tempo e escolaridade, o desempate se dará por sorteio público, cujo resultado deverá constar na Ata do certame.

 

Seção IV – Das Considerações

Art. 14 – Ao informar na inscrição, a condição de escolaridade em andamento, mediante matrícula em cursos de nível médio, graduação ou pós-graduação, o candidato não se isenta de apresentar declaração atualizada, com prazo inferior a 30 (trinta) dias, no ato da designação.

Parágrafo único: No caso de declarações expedidas por instituições de ensino, ainda que na modalidade EAD, fazem-se necessárias informações referentes à matrícula e frequência do candidato, bem como carimbo e assinatura do responsável pela instituição.

 

Art. 15 – Para o cargo de Professor do Ensino Fundamental II, os cursos em andamento só serão considerados se acompanhados do CAT - SRE, autorização para lecionar, que será considerado para classificação.

 

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16 As listagens classificatórias serão disponibilizadas no site da Prefeitura e no Quadro de Avisos da Secretaria Municipal de Educação, conforme cronograma constante do Anexo I desta Resolução.

 

Art. 17 – Caberá à Secretaria Municipal de Educação a divulgação do processo de inscrição de candidatos à designação para exercício das funções previstas neste Decreto.

 

Art. 18 – Para ser designado o candidato deverá comprovar idade mínima de 18 (dezoito) anos completos, na data da designação.

 

Art. 19 – As disposições previstas neste Decreto, não se aplicam as eventuais contratações temporárias que se fizerem necessárias no ano letivo de 2017, para as funções de Professor, Técnico em Educação, Monitor e Servente Escolar.

 

Art. 20 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

 

 

Gustavo Castro de Andrade

Prefeito Municipal

 
Secretaria Municipal de Educação PDF Imprimir E-mail

A Secretaria Municipal de Educação é competente para:

 

I – promover a supervisão, o controle e a execução de atividades relativas ao sistema de ensino municipal e recursos destinados ao ensino público;

II – requisitar recursos às demais Unidades Administrativas;

III – elaborar e implementar políticas públicas relativas à educação no Município;

IV – promover a realização de concurso público, quando este não for de ordem geral;

V – promover o acompanhamento das metas e resultados da administração pública, relativos à educação no Município;

VI – decidir sobre organização e execução de atividades relativas aos seus Departamentos e Divisões;

VII – exercer atividades de controle avaliação de recursos destinados ao sistema educacional, inclusive merenda escolar;

VIII – exercer atividades de controle e execução relativas à educação não especificadas nesta lei, existentes ou a serem criadas a qualquer tempo.

 

A Unidade Administrativa denominada Secretaria Municipal de Educação tem como subunidades:

1 – Departamento de Ensino;

2 – Departamento de Controle e Avaliação.

 

 

Secretário (a) Municipal de Educação: Francely de Castro e Souza

Endereço: Praça Santana, nº 32 - 1º Andar - Centro

Guaraciaba - MG

CEP: 35436-000

Tel.: (31) 3893-5301

E-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

 

 

Horário de funcionamento e atendimento ao público

De 08:00h até 11:00h e de 12:00h até 16:00h