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Designação para a Rede Municipal de Ensino - DECRETO Nº 136, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017. PDF Imprimir E-mail
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Designação para a Rede Municipal de Ensino
DECRETO Nº 136, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.
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Decreto nº 136, de 24 de novembro de 2017.

 

Dispõe sobre critérios e define procedimentos para inscrição e classificação de candidatos à designação temporária para o exercício, a título precário, das funções de Professor, Técnico em Educação, Monitor e Servente Escolar na Rede Municipal de Ensino de Guaraciaba, no ano letivo de 2018 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Guaraciaba, no uso de suas atribuições legais e

 

CONSIDERANDO a CR/1988, no que tange aos princípios da impessoalidade, publicidade e ampla acessibilidade aos cargos públicos, e com vistas a resguardar a continuidade do serviço público de educação e a efetividade do processo de ensino/aprendizagem, assegurando o padrão de qualidade do ensino, nos termos previstos no seu artigo 206, VII;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 9.394/96, que prevê critérios mínimos para o exercício do cargo de Professor e Especialista em Educação;

 

CONSIDERANDO as previsões contidas na Lei Complementar 003/2007 - Estatuto do Magistério e Lei Complementar 841/1999 - Estatuto do Servidor Público;

 

CONSIDERANDO a necessidade de dar publicidade aos critérios e procedimentos, objetivos e impessoais, para a inscrição e classificação de candidatos à designação temporária para o exercício, a título precário, das funções de Professor, Técnico em Educação, Monitor e Servente Escolar na Rede Municipal de Ensino de Guaraciaba, no ano letivo de 2018;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º – Ficam abertas as inscrições para as designações temporárias para o exercício, a título precário, das funções de Professor, Técnico em Educação, Monitor e Servente Escolar na Rede Municipal de Ensino de Guaraciaba, no ano letivo de 2018, nos termos do Cronograma previsto no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º – Os candidatos à designação poderão inscrever-se para as seguintes funções, observados os critérios estabelecidos no Anexo II deste Decreto:

I – Técnico em Educação

II – Professor de Educação Infantil

III – Professor do Ensino Fundamental I

IV – Professor do Ensino Fundamental II

V – Servente Escolar

VI – Monitor de Creche

 

§1º – A inscrição poderá ocorrer para o exercício na função/componente curricular/área de conhecimento pretendido para atuar no Ensino Regular, na Educação Especial e na Secretaria Municipal de Educação.

§2º – A designação para o exercício de função/componente curricular/área de conhecimento obedecerá à classificação em listagem única por função mencionada neste artigo.

 

Art. 3º – O candidato poderá realizar inscrições para até 3 (três) funções, de livre escolha, observando, no ato da designação, as normas vigentes para o acúmulo de cargos.

§1º – Para se habilitar à designação para o exercício de função, o candidato deverá estar obrigatoriamente inscrito e constando em listagem única de classificação.

§2º – Será admitida a designação para o exercício de função de candidato não inscrito, excepcionalmente nos casos em que não se apresente candidato inscrito no edital de designação.

 

CAPÍTULO II - DA INSCRIÇÃO

 

Art. 4º O candidato deverá efetuar sua inscrição exclusivamente pela Internet, no endereço eletrônico  https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdwKLGMQosQgNL-4z3gdVsEm09g6eB4P5tNM-aer5X9UkpCNw/viewform a partir das 10h do dia 04 de dezembro de 2017 e será encerrada às 23h59m do dia 20 de dezembro de 2017.

§ 1º – Não serão consideradas as inscrições não confirmadas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação e/ou por outros fatores que impossibilitem a transferência dos dados.

§ 2º – Não serão aceitas inscrições por qualquer outro meio não estabelecido neste Decreto.

§ 3º – O preenchimento dos dados no ato da inscrição deverá ser feito, completa e corretamente, sob total responsabilidade do candidato, mesmo quando efetuado por terceiros.

 

Art. 5º – Será possibilitado ao candidato substituir as informações durante todo o período da inscrição.

§ 1º – Os candidatos serão classificados de acordo com os últimos dados informados por função.

§ 2º – Esgotado o prazo de inscrição, não será permitido alterar dados.

 

Art. 6º – Será indeferido, de plano, o recurso motivado por quaisquer erros ou omissões de responsabilidade do candidato no ato da inscrição.

 

Art. 7º – As informações inseridas pelo candidato no ato da inscrição, que resultarão na sua classificação, deverão ser comprovadas no ato da designação.

 

Art. 8º – A omissão de dados na inscrição e/ou irregularidades detectadas, no momento da designação ou a qualquer tempo, implicarão desclassificação do candidato e/ou dispensa de ofício do designado.

CAPÍTULO III - DO TEMPO DE SERVIÇO

 

Art. 9º Para as inscrições de 2017, deverá ser considerado o tempo de serviço na função, exercido pelo candidato na Rede Municipal de Ensino até 31/10/2017.

Parágrafo único – No ato da designação, será exigida do candidato apresentação do original da Certidão de Contagem de Tempo.

 

Art. 10 – Será considerado “tempo de serviço”, para fins de inscrição de que trata este Decreto, aquele exercido na Rede Municipal de Ensino até 31/10/2017, na mesma função/componente curricular/área de conhecimento para o qual o candidato se inscrever, devendo comprová-lo no ato da designação, em consonância com o Art. 9º deste Decreto, desde que:

I – não esteja vinculado a cargo efetivo municipal ativo;

II – não tenha sido utilizado para fins de aposentadoria;

III – não seja tempo de serviço paralelo.

Parágrafo único – O tempo exercido em cargo em comissão na Rede Municipal de Ensino não poderá ser computado para se inscrever a outros cargos.

 

CAPÍTULO IV - DOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO

 

Seção I – DoTécnico em Educação, Professor de Educação Infantil, Professor de Ensino Fundamental I e Professor de Ensino Fundamental II

Art. 11 Os candidatos inscritos para a função de Técnico em Educação, Professor de Educação Infantil, Professor de Ensino Fundamental I e Professor de Ensino Fundamental II serão classificados observando-se o maior grau de habilitação específica e a escolaridade exigida para cada função, conforme estabelecido no Anexo II, e o maior tempo de serviço, de acordo com o artigo 9º, ambos deste Decreto.

Parágrafo único. Na hipótese de empate entre candidatos nos critérios de habilitação e tempo, o desempate será por sorteio público, cujo resultado deverá constar na Ata do certame.

 

 

 

Seção II – Do Servente Escolar

Art. 12 Os candidatos inscritos para a função de Servente Escolar serão classificados em listagem única observando-se sucessivamente os seguintes critérios:

I – Escolaridade Mínima de Ensino Fundamental Completo;

II – maior número de horas de capacitação na área de alimentação escolar;

III – maior tempo de serviço, nos termos do artigo 9º deste Decreto;

Parágrafo único. Na hipótese de empate entre candidatos nos critérios de tempo e escolaridade, o desempate se dará por sorteio público, cujo resultado deverá constar na Ata do certame.

 

 

Seção III – Do Monitor de Creche

Art. 13 Os candidatos inscritos para a função de Monitor de Creche serão classificados em listagem única observando-se sucessivamente os seguintes critérios:

I – escolaridade Mínima de Ensino Médio Completo;

II – maior grau de Escolaridade na área de Educação Infantil;

III – maior número de horas de capacitação na área de Educação Infantil;

IV – maior tempo de serviço, nos termos do artigo 9º deste Decreto;

Parágrafo único: Na hipótese de empate entre candidatos nos critérios de tempo e escolaridade, o desempate se dará por sorteio público, cujo resultado deverá constar na Ata do certame.

 

Seção IV – Das Considerações

Art. 14 – Ao informar na inscrição, a condição de escolaridade em andamento, mediante matrícula em cursos de nível médio, graduação ou pós-graduação, o candidato não se isenta de apresentar declaração atualizada, com prazo inferior a 30 (trinta) dias, no ato da designação.

Parágrafo único: No caso de declarações expedidas por instituições de ensino, ainda que na modalidade EAD, fazem-se necessárias informações referentes à matrícula e frequência do candidato, bem como carimbo e assinatura do responsável pela instituição.

 

Art. 15 – Para o cargo de Professor do Ensino Fundamental II, os cursos em andamento só serão considerados se acompanhados do CAT - SRE, autorização para lecionar, que será considerado para classificação.

 

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16 As listagens classificatórias serão disponibilizadas no site da Prefeitura e no Quadro de Avisos da Secretaria Municipal de Educação, conforme cronograma constante do Anexo I desta Resolução.

 

Art. 17 – Caberá à Secretaria Municipal de Educação a divulgação do processo de inscrição de candidatos à designação para exercício das funções previstas neste Decreto.

 

Art. 18 – Para ser designado o candidato deverá comprovar idade mínima de 18 (dezoito) anos completos, na data da designação.

 

Art. 19 – As disposições previstas neste Decreto, não se aplicam as eventuais contratações temporárias que se fizerem necessárias no ano letivo de 2017, para as funções de Professor, Técnico em Educação, Monitor e Servente Escolar.

 

Art. 20 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

 

 

Gustavo Castro de Andrade

Prefeito Municipal