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Consulta Pública - Plano Decenal da Educação PDF Imprimir E-mail

 

CONSULTA PÚBLICA REFERENTE À VERSÃO PRELIMINAR DA PRIMEIRA AVALIAÇÃO DO PLANO DECENAL MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GUARACIABA

Decreto n.º 112 de 29 de setembro de 2017.

Define regras para a realização de consulta pública referente à versão preliminar da primeira avaliação do Plano Decenal Municipal de Educação do Município de Guaraciaba MG, exercício de 2017 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Guaraciaba, no uso de suas atribuições e,

Considerando que a Equipe de Avaliação do Plano Decenal Municipal de Educação analisou os Relatórios Anuais de Monitoramento do Plano em seu conjunto;

Considerando que o documento “Avaliação do Plano Municipal de Educação - Versão Preliminar” já encaminhado à Secretaria Municipal de Educação se encontra devidamente validado;

Considerando que a participação democrática dos diversos segmentos sociais nos debates para a avaliação do Plano Decenal Municipal de Educação deve ser a mais ampla possível, dada à contribuição decisiva para o desenvolvimento da educação municipal, o que aponta para a viabilidade e interesse público inerente à necessidade de realização de consulta pública, referente à versão preliminar da primeira avaliação do Plano de Educação do Município de Guaraciaba MG, exercício de 2017;

Decreta:

Art. 1º As regras para a realização de consulta pública referente à versão preliminar da primeira avaliação do Plano Decenal Municipal de Educação do Município de Guaraciaba MG, exercício de 2017, são as definidas no presente Decreto.

Art. 2º A consulta pública prevista no artigo anterior, será realizada na data de 30/10/2017, com início às 9 horas e término às 11 horas e observará o seguinte cronograma de atividades:

Horário/horas Atividades

09:00 - Abertura dos Trabalhos de análise do documento “Avaliação do Plano Municipal de Educação - Versão Preliminar” – Prefeito Municipal, Secretário de Educação e Presidente da Câmara Municipal;

09:15 - Esclarecimentos sobre o documento “Avaliação do Plano Municipal de Educação - Versão Preliminar” – Apoio Técnico Especializado, disponibilizado pelo Município;

09:30 - Início das atividades, apresentações dos resultados das avaliações, debates e discussões referentes aos resultados das metas e estratégias avaliadas;

10:30 - Ponderações dos segmentos presentes sobre os resultados das avaliações das metas e estratégias do Plano, análise de eventuais emendas e sugestões apresentadas para aprovação dos presentes;

11:20 - Conclusões Finais para elaboração do documento “Avaliação do Plano Municipal de Educação - Versão Final”

11:30 - Protocolo de encerramento e agradecimentos.

Art. 3º Para fins de subsidiar os debates da consulta pública referente ao documento “Avaliação do Plano Municipal de Educação - Versão Preliminar”, todos os cidadãos e segmentos sociais interessados poderão apresentar sugestões e contribuições para aperfeiçoamento do Documento, as quais podem ser formalizadas por meio de correio eletrônico ou via protocolo, nos respectivos endereços:

educaçã Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou na Rua da Direita, n.º 92, Centro, Guaraciaba MG, CEP 35436-000.

Art. 4º A consulta pública para os fins previstos no presente Decreto ocorrerá em conformidade com os seguintes procedimentos:
I – Os trabalhos serão coordenados pela Secretaria Municipal de Educação, com apoio da Comissão de Elaboração e Equipe Técnica do PDME, Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação, Conselho Municipal de Educação, Comissão de Educação da Câmara Municipal e, ainda, com o acompanhamento de Apoio Técnico Especializado, disponibilizado pelo Município;
II - As eventuais sugestões, ponderações e emendas apresentadas serão apreciadas pela Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação e pela Secretaria Municipal de Educação, com o acompanhamento do Apoio Técnico Especializado disponibilizado pelo Município, devendo as mesmas ser levadas à aprovação dos presentes;
III – Durante as manifestações, os presentes deverão reservar-se exclusivamente ao debate das avaliações referentes às respectivas metas e estratégias apresentadas;
IV – As demais situações normativas e/ou procedimentais eventualmente não previstas neste Decreto serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, com apoio da Comissão de Elaboração e Equipe Técnica do PDME, Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação, Conselho Municipal de Educação e Comissão de Educação da Câmara Municipal, podendo ser solicitado o Apoio Técnico Especializado, disponibilizado pelo Município.

Art. 5º A Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação do Plano Decenal Municipal de Educação deverá sistematizar as sugestões recebidas durante a consulta pública e enviá-las à Secretaria Municipal de Educação para fins de construção do documento “Avaliação do Plano Municipal de Educação - Versão Final”.

Art. 6º Dos trabalhos realizados por ocasião da consulta pública prevista no presente Decreto poderão derivar recomendações para alterações na Lei Municipal que aprovou o Plano Decenal Municipal de Educação, bem como a revisão de políticas públicas educacionais, ações e programas da referida área, as quais, se for o caso, deverão constar no documento “Avaliação do Plano Municipal de Educação - Versão Final”.

Art. 7° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogadas as disposições em contrário.

Guaraciaba, 29 de setembro de 2017.

Gustavo Castro de Andrade 
Prefeito Municipal