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Procuradoria Jurídica PDF Imprimir E-mail

A Unidade de Assessoramento Técnico-Administrativo denominada Procuradoria é o órgão de gestão técnico-administrativa, representação jurídica, assessoria e consultoria às Unidades e Órgãos do Poder Executivo, competindo-lhe:

 

I – representar o Município em ações judiciais ou administrativas;

II – promover atividades de assessoria e consultoria jurídicas às unidades ou órgãos do Poder Executivo Municipal;

III – promover a execução judicial de todos os créditos tributários a cargo do Município;

IV – promover a defesa judicial e administrativa do Município em todas as ações ou procedimentos em que for parte;

V – emitir pareceres e orientar a elaboração e condução dos procedimentos administrativos conduzidos pelo Poder Executivo Municipal;

VI – orientar a elaboração de proposições, contratos, atos e instrumentos normativos iniciados ou editados pelo Poder Executivo;

VII – supervisionar as atividades dos assessores e advogados a serviço do Poder Executivo;

VIII - exercer outras atividades comuns à unidade existentes ou a serem criadas a qualquer tempo.

 


Procurador Geral: Gilberto de Nóbrega

Endereço: Rua Direita, nº 92 - Centro

Guaraciaba - MG

CEP: 35436-000

Tel.: (31) 3893-5130