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TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO Nº 012/2017 PDF Imprimir E-mail

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL

 

A Secretária Municipal de Educação de Guaraciaba, Francely de Castro e Souza, nas atribuições de seu cargo e como gestora de contratos de sua secretaria, de acordo com o inciso I do art. 79 da lei, e

Considerando as infrações ao Código de Trânsito Brasileiro;

Considerando o não atendimento dos subitens da cláusula 2 do contrato;

Considerando o artigo 77 da Lei Federal nº 8.666/93, e;

O parecer jurídico de 03/08/2017.

 

DECIDE:

Rescindir o Contrato Administrativo nº 012/2017, firmado com a empresa VALDECI ARLINDO PEREIRA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 17.671.907/0001-85, com sede à Rua A, 3 Penha Zona Rural Guaraciaba/MG, representada por Valdeci Arlindo Pereira, RG MG-11.123.132 e CPF 053.657.486-38.

Determino à Comissão Permanente de Licitação na convocação dos licitantes remanescentes, caso haja, para dar continuidade à prestação do serviço de transporte escolar.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Guaraciaba, 04 de agosto de 2017.

 

Francely de Castro e Souza

Secretária Municipal de Educação