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Assistência Social

A  Secretaria Municipal de Assistência Social e Bem Estar do Menor - SEMASBEM coordena a política pública de assistência social no município.
Os programas, projetos, serviços e benefícios da Assistência Social são voltados à população em situação de vulnerabilidade e risco social, como a família, o trabalhador desempregado, a pessoa com deficiência, a criança, o adolescente, o jovem e o idoso, em conformidade com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, conforme prevê a legislação da área, contando com a parceria de diversas organizações da sociedade civil,  através da Proteção Social Básica e da Proteção Especial e o apoio dos conselhos:

Conselho Tutelar


O Conselho Tutelar é um órgão público municipal de caráter autônomo e permanente, cuja função é zelar pelos direitos da infância e juventude, conforme os princípios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Os Conselheiros Tutelares são pessoas que têm o papel de porta-voz das suas respectivas comunidades, atuando junto a órgãos e entidades para assegurar os direitos das crianças e adolescentes. São eleitos 5 (cinco) membros através do voto direto da comunidade  para mandato de 3 (três) anos.

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. (CMDCA)

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente  - CMDCA,  responsável em articular e incentivar o controle da política de atendimento para a criança e o adolescente é composto pelos segmentos das Secretarias Municipal de Assistência Social, da Educação,Saúde,das Comunidades Religiosas, das Associações Comunitárias e da APAE, representado paritariamente por 6 membros titulares) e 6 suplentes, sendo 03 indicados pelo poder público municipal e 03 eleitos pela sociedade civil.

Juntamente com o Conselho Tutelar, zela pela garantia dos direitos das crianças e adolescentes, promovendo assim, os serviços necessários na rede de atendimento do município.


Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é uma instância colegiada de caráter permanente entre Governo e Sociedade Civil, com poder normativo, deliberativo e controlador da Política de Assistência Social do Município vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social.
É composto por 04 titulares e 04 suplentes, representantes da Sociedade Governamental  : Secretarias Municipais  de Educação, Saúde, Administração e de Assistência Social e por 04 titulares e 04 suplentes   da  Sociedade Civil, representantes das Igrejas, Associações, AUDAI, Sindicato dos Trabalhadores Rurais.


Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

É uma unidade pública estatal descentralizada da Política Nacional de Assistência Social (PNAS).

Atua como a principal porta de entrada do Sistema Único de Assistência Social (Suas), sendo responsável pela organização e oferta de serviços da Proteção Social Básica nas áreas de vulnerabilidade e risco social.

Além de ofertar serviços e ações de proteção básica, o CRAS  possui a função de gestão territorial da rede de assistência social básica, promovendo a organização e a articulação das unidades a ele referenciadas e o gerenciamento dos processos nele envolvidos.

O principal serviço ofertado pelo CRAS é o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), cuja execução é obrigatória e exclusiva. Este consiste em um trabalho de caráter continuado que visa fortalecer a função de proteção  às famílias, prevenindo a ruptura de vínculos, promovendo o acesso e usufruto de direitos e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida.

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Secretaria Municipal de Assistência Social e Bem Estar do Menor


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Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social e Bem-Estar do Menor:
I- apoiar ações de atendimento integral a criança e ao adolescente e situação de risco social, pessoal e a portadores de deficiência;
II - promover, coordenar, apoiar e avaliar as atividades de assistência social dirigidas à população carente e, em especial, ao bem - estar da família, do idoso, do migrante, buscando a melhoria das condições de vida;
III - estimular o desenvolvimento comunitário e social, por meio de apoio às formas de organização popular, e aos serviços sociais básicos e do fomento de atividades econômicas e sociais de caráter associativo e do cooperativismo para melhoria da qualidade de vida da população;
IV - coordenar, apoiar e avaliar as atividades afins a assistência social.

 

 

Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.     3893-5607

cras   3893-5442



Secretaria Municipal de Assistência Social PDF Imprimir E-mail

A Secretaria Municipal de Assistência Social tem como funções:

 

I – promover a supervisão, o controle e a execução de atividades de assistência social e defesa civil a cargo do Município;

II – requisitar recursos às demais Unidades Administrativas;

III – elaborar e implementar políticas públicas que envolvam assistência social e defesa civil no Município;

IV – promover a realização de concurso público, quando este não for de ordem geral;

V – promover o acompanhamento das metas e resultados da administração pública, relativos à assistência social e defesa civil;

VI – decidir sobre organização e execução de atividades relativas ao seu Departamento e divisões;

VII – exercer atividades de assistência social e defesa civil não especificadas nesta lei, existentes ou a serem criadas a qualquer tempo.

A Unidade Administrativa denominada Secretaria Municipal de Assistência Social tem como subunidade:

1 – Departamento de Assistência Social, que se subdivide em:

a) Divisão de Assistência Social;

b) Divisão de Defesa Civil.

 

Secretário (a) Municipal de Assistência Social: Lusia Lourdes Soares Castro de Andrade

Endereço: Praça Santana, nº 32 - Piso - Centro

Guaraciaba - MG

CEP: 35436-000

Tel.: (31) 3893-5607

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Horário de funcionamento e atendimento ao público

De 08:00h até 11:00h e de 12:00h até 16:00h